Nota de Repúdio UC – Edital 008/2021 Sead/GO

Na última quinta-feira, no dia 24 de junho do decorrente ano, foi publicado o Edital 008/2021 pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Goiás (Sead/GO), através da Escola de Governo, com o aval da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC-GO).

O referido edital, convoca em caráter excepcional, na forma do Artigo 37, IX da CFBR/19881, das Leis Estaduais nº 20.491/20192 e 20.918/20203, além do Decreto Estadual nº 9.853/20214, a realização de um Processo Seletivo Simplificado para a composição de BANCO DE HABILITADOS visando a contratação temporária de professores. Ainda de acordo com o edital, A vigência do contrato poderá ser de 03 (três) anos com a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, fato que coloca em evidência o descaso do poder público para realizar agora e futuramente concursos públicos para os profissionais da educação do Estado de Goiás.

Claramente, o Edital 008/2021 fere alguns princípios da administração pública dispostos no Art. 37 da Constituição Federal, entre os quais, a legalidade, a moralidade e a impessoalidade. Fere o princípio da legalidade, pois abusa do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que não excepciona a regra constitucional da realização de concurso público. O último concurso realizado pela SEDUC-GO foi em 2018 (Edital nº 002/2018) e ofertava apenas 900 vagas, contemplando apenas as áreas de Biologia, Física, Matemática e Química. As demais áreas – Língua Portuguesa, História, Geografia, Filosofia, Sociologia, Educação Física, Língua Inglesa, Língua Espanhola, Educação Artística e Ensino Religioso – estão desde o dia 23 de março de 2010 (Edital nº 008/10/SECTEC) sem concurso, ou seja, há mais de dez anos. 

Da mesma forma, o edital fere o principio da moralidade, pois subsidia o processo de desprofissionalização de professores e professoras, já que não garante o respeito à formação superior adequada garantida por lei no Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação/96, que objetiva garantir a qualidade do exercício da  livre docência. Por último, não há impessoalidade no Edital 008/2021, já que o mesmo estabelece 40% do peso avaliativo na experiência profissional, desvalorizando a formação acadêmica e tendendo a favorecer profissionais que já atuam na rede estadual de educação por meio de contratos temporários ou Processos Seletivos Simplificados anteriores.

Portanto, fica evidente como o Edital 008/2021 anunciou falhas de modo aberto, negligenciando os direitos dos trabalhadores:

  • O documento não prevê a destinação de 20% das vagas oferecidas para indígenas, negras(os) e quilombolas, previsto na Lei nº12.990/2014;
  • O documento restringe o acesso ao banco de habilitados, ao colocar 40% do peso seletivo na experiência profissional, de modo a desvalorizar a experiência acadêmica;
  • O documento considera que mesmo que o candidato não tenha formação superior, os cinco últimos anos de experiência poderão ser considerados. Desta forma, mestres ou doutores sem experiência ficam impossibilitados de atuar na área em decorrência da exclusividade documentada junto aos órgãos de fomento da pesquisa brasileira;
  • No item 3.4, intitulado “DO REQUISITO MÍNIMO DAS FUNÇÕES”, no item 3.4.1, lê-se que a “Graduação [deve estar] concluída ou em andamento, preferencialmente na modalidade de licenciatura, na área da função escolhida, devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC”. Logo em seguida, no item 3.4.1.3, lê-se “O candidato habilitado neste processo seletivo que ainda estiver cursando a graduação no momento da contatação, terá o contato firmado na função de Professor de Nível Médio”. Ou seja, o documento prevê a possibilidade da contratação de professores com nível médio, ainda em formação na área;
  • É disposto no item 1.6 do edital que “A aprovação neste processo gera apenas a expectativa de contratação, que ocorrerá conforme a necessidade da Seduc, podendo não haver a contratação de imediato”, de modo a não garantir a seguridade dos candidatos selecionados;
  • No item 9.3 do documento é afirmado que “serão analisados os currículos dos candidatos mais bem classificados na Pontuação Geral, até o limite máximo de 85.428 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito) currículos, distribuídos conforme o Quadro previsto no Anexo I deste Edital”. Significa dizer que, mesmo pagando a taxa de inscrição, nem todos os candidatos terão seus currículos analisados.

Exigimos que o governo estadual em conjunto com a SEDUC-GO promova um concurso público imediato para contratação efetiva de professores para suprir o grande déficit de profissionais da educação pública em Goiás. Reiteramos ainda que a garantia da qualidade de ensino por meio da garantia de estabilidade para os profissionais da educação tem base jurídica, sendo um direito garantido em nível estadual (Art. n°4, inciso I, Lei n° 13.906, de 25 de setembro de 2011) e em nível federal (Art. 37, inciso II, Constituição Federal/88).

UNIDADE CLASSISTA/GO

1 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, além de ser breve e autorizada por LEI MUNICIPAL, não excepciona, indefinidamente, a regra constitucional da realização de concurso público.

2 Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás.

3 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.

4 Autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s