Em defesa dos serviços e das(os) servidoras(es) públicas(os)

1.  Estatização dos serviços sociais estratégicos para a classe trabalhadora e para as camadas populares, sob controle de conselhos populares, como os de eletricidade – reestatização da Enel – e saneamento – Saneago 100% estatal –, com fornecimento gratuito de eletricidade e água às(aos) desempregadas(os) e às famílias que se encontram na linha de pobreza.

2.  Fim da terceirização de serviços e subcontratação de servidoras(es) públicas(os) no Governo de Goiás, com realização de concursos para suprir a falta de profissionais, a exemplo do déficit de mais de 16 mil vagas apenas na Rede Estadual de Educação.

3. Encaminhamento de projeto de Reforma Tributária para ampliar recursos destinados ao financiamento dos serviços públicos, ao pagamento de melhores salários às(aos) servidoras(es) e do apoio às cooperativas comunitárias e aos pequenos empreendimentos econômicos.

4.  Eliminação de toda e qualquer forma de parceria público-privada na administração, nos órgãos e nos setores de atuação do Governo de Goiás, rompendo com política e práticas de gestão neoliberal, a exemplo da gestão por organizações sociais (OSs) na saúde e da concessão de gestão nas rodovias estaduais.

Em defesa da educação pública e da cultura

5. Implementação de projeto de educação pública, gratuita, de qualidade, laica, integrada e em tempo integral, com escolas públicas estaduais usufruindo de autonomia pedagógica, política, administrativa e financeira e articulando-se às demandas das(os) trabalhadoras(es) e das camadas populares. Fim das escolas militarizadas e da militarização da educação em Goiás.

6. Política de apoio às experiências de educação e de cultura popular que se desenvolvem nas comunidades situadas no entorno das escolas estaduais, com incentivo pedagógico e material ao acolhimento dessas experiências nessas escolas. Para as crianças com neurodiversidade, implementação de uma política de integração ao ensino regular, além de atendimento no contraturno, com terapias certificadas cientificamente.

7. Garantia de concurso para preenchimento dos cargos da Rede Estadual de Educação e construção de uma política de valorização das(os) suas(seus) profissionais por meio de melhores salários e estímulo à formação continuada de professoras(es) e servidoras(es) técnico-administrativas(os). Gestão democrática das escolas, com participação da comunidade, e relação democrática entre a Secretaria de Educação e as unidades de ensino.

8. Fortalecimento da UEG mediante afirmação da autonomia universitária, consolidação das carreiras docente e técnico-administrativa via concursos e planos de carreira e financiamento com vinculação orçamentária de 5% do ICMS.

9. Garantia de que o orçamento do Estado contemple recursos para políticas culturais articuladas às manifestações da cultura popular.

Em defesa da saúde pública

10. Fortalecimento do Programa de Saúde da Família, com foco em um atendimento comunitário, humanizado e preventivo. Criação de Unidades de Saúde voltadas ao atendimento a dependentes químicos. Cumprimento da licença maternidade e paternidade de 6 meses, promoção de políticas que combatam a pobreza menstruais com a distribuição de absorventes para pessoas em vulnerabilidade econômica e também apenadas no sistema carcerário. Reforço de uma política de qualificação das(os) profissionais que atuam nas maternidades, visando à humanização do atendimento e ao cumprimento da Lei do Acompanhante e da Lei das Doulas.

11. Fim da gestão por OSs, revogação do repasse de recursos públicos à iniciativa privada e controle popular sobre o sistema de saúde e suas unidades mediante conselhos populares de saúde. Retomada da política de saúde da(o) trabalhadora(or) com a ampliação e a equipagem dos Centros de Referência da Saúde do Trabalhador (Cerest).

Política de geração de emprego, moradia e renda

12. Promoção de ações para erradicar, em Goiás, a fome e a pobreza, que afetam mais de 600 mil pessoas – por meio de políticas integradas, construídas e implementadas entre o Governo do Estado e as instituições e os movimentos populares que atuam com populações excluídas e marginalizadas –, como: aquisição de alimentos pelo Governo do Estado diretamente da pequena produção familiar para distribuição em favor da população em situação de rua e em extrema pobreza; criação de rede de restaurantes e mercados populares com venda subsidiada de alimentos; ampliação dos programas emergenciais de transferência de renda às(aos) desempregadas(os).

13. Implementação de política de cooperativismo popular na cidade e no campo, vinculado à construção de casas populares e à pequena atividade fabril, agropecuária, mercantil e artesanal, com vista à geração de emprego e renda às camadas populares e às(aos) desempregadas(os).

14. Redução a zero do déficit habitacional, recorrendo à desapropriação de espaços urbanos para a construção de habitações populares e regularização das ocupações, com certificação fundiária e de maneira a priorizar a entrega às mulheres que se situam à frente de famílias.

Em defesa da democratização da mobilidade urbana

15. Criação de empresa pública única para a gestão de todo o transporte público da Região Metropolitana de Goiânia, com tarifa zero às(aos) trabalhadoras(es) assalariadas(os) e desempregadas(os), passe livre às(aos) estudantes, renovação e ampliação do número de ônibus, além de valorização salarial e melhoria das condições de trabalho das(os) trabalhadoras(es) do sistema de transporte. Rescisão dos contratos de segurança de terminais com empresas privadas e criação de uma equipe de acolhimento e orientação para as(os) usuárias(os) do transporte público em Goiás.

Direitos e cidadania

16. Fomento de políticas que atendam às necessidades das mulheres trabalhadoras, com ampliação da licença-maternidade, e de políticas públicas que garantam creches, refeitórios e lavanderias públicas, bem como legalização do aborto, com garantia de atendimento na rede pública de saúde.

17. Fomento a política de defesa e apoio da comunidade LGBT por meio da criação do Observatório LGBT, com participação de movimentos sociais e da comunidade, reconstrução do Conselho Estadual LGBT, instalação de casas de acolhimento e de suporte profissional às(aos) LGBTs em situação de vulnerabilidade e violência social e promoção de campanhas de respeito às diversas formas de orientação sexual.

18. Promoção de liberdade de culto religioso, desde que não fira os direitos humanos, bem como de políticas de proteção às religiões e à cultura de matriz africana, de igualdade étnico-racial e de combate ao racismo.

Em defesa da segurança pública sob controle popular

19. Fim da Polícia Militar e desmilitarização de todo os órgãos de segurança, com a criação de um novo sistema de segurança pública, com os seguintes preceitos: polícia comunitária; eleição direta para as(os) gestoras(es) dos órgãos de segurança pública; controle popular por meio de conselhos de segurança compostos por representantes eleitas(os) pela sociedade; formação das(os) servidoras(es) de segurança pública pautada em temas como formação social brasileira, democracia política progressiva e direitos humanos; supressão da política de genocídio da juventude negra e periférica – sob o disfarce de política de combate às drogas –, reestruturação do sistema de acolhimento de jovem infrator e apoio às medidas socioeducativas e apuração de crimes e violência policial.

Em defesa da reforma agrária popular e da agricultura familiar

20. Promoção da reforma agrária popular estadual; fortalecimento da agricultura familiar e cooperativista socialmente justa e ambientalmente sustentável, por meio de pesquisa e apoio técnico realizado pela Emater-Goiás e pela Embrapa, de incentivos fiscais e de programas de aquisição de alimentos para as instituições públicas de educação, de saúde e de atendimento a pessoas em situação de rua; fim dos incentivos fiscais para o agronegócio e complexos agroindustriais e combate à destruição e à poluição ambiental.

Construção do Poder Popular

21. Criação de conselhos populares nas mais diversas instâncias da Administração Pública Estadual, como forma de exercício de democracia direta e de controle social, com engajamento desses conselhos na elaboração, no desenvolvimento e na avaliação das políticas públicas, com vista à construção do Poder Popular.

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